> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://docs.peoplepass.com.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://docs.peoplepass.com.br/protocolo-para-reembolsos/politica-de-cancelamento-e-reembolso.md).

# Política de cancelamento e reembolso

Página sobre politica de cancelamento e reembolso - regras, base legal e responsabilidades

### 1. Objetivo

Esta Política de Cancelamento e Reembolso tem como objetivo estabelecer, de forma clara e transparente, as regras gerais aplicáveis aos cancelamentos e reembolsos de ingressos, reservas e inscrições comercializados por meio da plataforma peoplepass.

Ela visa garantir:

* Conformidade com a legislação brasileira;
* Clareza para participantes e produtores de eventos;
* Segurança jurídica;
* Padronização das diretrizes adotadas na plataforma.

***

### 2. Base Legal

As regras aqui descritas são fundamentadas, principalmente, no **Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)**, bem como em demais normas aplicáveis às relações de consumo e à realização de eventos no Brasil.

Em especial, observa-se o disposto no **artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor**, que trata do direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável.

***

### 3. Papéis e Responsabilidades

#### 3.1 Participante (comprador)

É responsável por:

* Ler atentamente as informações do evento e as condições de cancelamento e reembolso antes da compra;
* Realizar eventuais solicitações de cancelamento ou reembolso pelos canais disponibilizados;
* Respeitar os prazos e condições informados no momento da aquisição.

#### 3.2 Produtor de eventos

É responsável por:

* Definir e informar, de forma clara e prévia, sua política de cancelamento e reembolso;
* Cumprir a legislação vigente e as condições comunicadas aos participantes;
* Processar solicitações de reembolso recebidas por meio da plataforma, quando elegíveis;
* Atuar com boa-fé, transparência e respeito ao consumidor.

#### 3.3 PeoplePass

A peoplepass atua como **plataforma tecnológica intermediadora**, disponibilizando a infraestrutura necessária para:

* Comercialização de ingressos, reservas e inscrições;
* Registro e organização das solicitações de reembolso;
* Processamento automatizado dos reembolsos, quando aplicável.

A peoplepass não define políticas comerciais dos eventos, sendo estas de responsabilidade exclusiva do produtor.

***

### 4. Regras Gerais de Cancelamento e Reembolso

#### 4.1 Solicitação pelo participante

O participante poderá solicitar o cancelamento e o reembolso de sua compra, desde que:

* A solicitação esteja dentro dos prazos legais e/ou das condições informadas pelo produtor no momento da venda;
* O produto adquirido seja elegível para reembolso.

As solicitações devem ser realizadas exclusivamente pelos meios disponibilizados pela peoplepass.

***

#### 4.2 Prazo para solicitação

Os prazos para cancelamento e reembolso podem variar conforme:

* O tipo de evento;
* A natureza do produto (ingresso, reserva ou inscrição);
* As condições definidas pelo produtor e informadas previamente ao participante.

Esses prazos devem ser sempre comunicados de forma clara no momento da compra.

***

#### 4.3 Taxas de cancelamento

O produtor de eventos poderá estabelecer taxas de cancelamento ou retenções, desde que:

* Sejam previamente informadas ao participante;
* Não sejam abusivas ou excessivas;
* Estejam em conformidade com a legislação vigente.

***

### 5. Situações Específicas

#### 5.1 Cancelamento ou alteração do evento pelo produtor

Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento (data, local ou formato), o participante poderá ter direito ao reembolso, conforme a legislação aplicável.

Nessas situações, o produtor deve:

* Comunicar os participantes de forma clara e transparente;
* Informar as opções disponíveis, como reembolso ou remarcação, quando aplicável;
* Respeitar os direitos do consumidor.

***

#### 5.2 Direito de arrependimento

O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, **quando compatível com a natureza do evento e observadas as exceções legais e jurisprudenciais aplicáveis a eventos com data determinada**.

***

### 6. Processamento dos Reembolsos

Quando elegível, o reembolso:

* Será processado por meio da plataforma peoplepass;
* Será devolvido para a **mesma conta ou meio de pagamento utilizado na compra**;
* Poderá observar prazos operacionais variáveis, conforme o meio de pagamento e as instituições financeiras envolvidas.

***

### 7. Comunicação e Transparência

As informações sobre cancelamento e reembolso devem:

* Estar disponíveis antes da finalização da compra;
* Ser apresentadas de forma clara, objetiva e acessível;
* Evitar ambiguidades ou omissões que possam gerar dúvidas ao participante.

***

### 8. Disposições Gerais

* Esta política estabelece diretrizes gerais e não substitui as condições específicas informadas pelo produtor no momento da venda;
* Em caso de conflito entre esta política e a legislação vigente, prevalecerá a norma legal;
* O produtor de eventos é o responsável final pelo cumprimento das regras aplicáveis ao seu evento.

***

### 9. Atualizações da Política

A peoplepass poderá atualizar esta política periodicamente para refletir melhorias operacionais, ajustes legais ou evoluções da plataforma. Recomenda-se a consulta regular deste documento.

***

{% hint style="warning" %}
Esta Política de Cancelamento e Reembolso integra o Manual da peoplepass e deve ser observada por todos os produtores de eventos que utilizam a plataforma.
{% endhint %}