❌Política de cancelamento e reembolso
Página sobre politica de cancelamento e reembolso - regras, base legal e responsabilidades
1. Objetivo
Esta Política de Cancelamento e Reembolso tem como objetivo estabelecer, de forma clara e transparente, as regras gerais aplicáveis aos cancelamentos e reembolsos de ingressos, reservas e inscrições comercializados por meio da plataforma peoplepass.
Ela visa garantir:
Conformidade com a legislação brasileira;
Clareza para participantes e produtores de eventos;
Segurança jurídica;
Padronização das diretrizes adotadas na plataforma.
2. Base Legal
As regras aqui descritas são fundamentadas, principalmente, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como em demais normas aplicáveis às relações de consumo e à realização de eventos no Brasil.
Em especial, observa-se o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável.
3. Papéis e Responsabilidades
3.1 Participante (comprador)
É responsável por:
Ler atentamente as informações do evento e as condições de cancelamento e reembolso antes da compra;
Realizar eventuais solicitações de cancelamento ou reembolso pelos canais disponibilizados;
Respeitar os prazos e condições informados no momento da aquisição.
3.2 Produtor de eventos
É responsável por:
Definir e informar, de forma clara e prévia, sua política de cancelamento e reembolso;
Cumprir a legislação vigente e as condições comunicadas aos participantes;
Processar solicitações de reembolso recebidas por meio da plataforma, quando elegíveis;
Atuar com boa-fé, transparência e respeito ao consumidor.
3.3 PeoplePass
A peoplepass atua como plataforma tecnológica intermediadora, disponibilizando a infraestrutura necessária para:
Comercialização de ingressos, reservas e inscrições;
Registro e organização das solicitações de reembolso;
Processamento automatizado dos reembolsos, quando aplicável.
A peoplepass não define políticas comerciais dos eventos, sendo estas de responsabilidade exclusiva do produtor.
4. Regras Gerais de Cancelamento e Reembolso
4.1 Solicitação pelo participante
O participante poderá solicitar o cancelamento e o reembolso de sua compra, desde que:
A solicitação esteja dentro dos prazos legais e/ou das condições informadas pelo produtor no momento da venda;
O produto adquirido seja elegível para reembolso.
As solicitações devem ser realizadas exclusivamente pelos meios disponibilizados pela peoplepass.
4.2 Prazo para solicitação
Os prazos para cancelamento e reembolso podem variar conforme:
O tipo de evento;
A natureza do produto (ingresso, reserva ou inscrição);
As condições definidas pelo produtor e informadas previamente ao participante.
Esses prazos devem ser sempre comunicados de forma clara no momento da compra.
4.3 Taxas de cancelamento
O produtor de eventos poderá estabelecer taxas de cancelamento ou retenções, desde que:
Sejam previamente informadas ao participante;
Não sejam abusivas ou excessivas;
Estejam em conformidade com a legislação vigente.
5. Situações Específicas
5.1 Cancelamento ou alteração do evento pelo produtor
Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento (data, local ou formato), o participante poderá ter direito ao reembolso, conforme a legislação aplicável.
Nessas situações, o produtor deve:
Comunicar os participantes de forma clara e transparente;
Informar as opções disponíveis, como reembolso ou remarcação, quando aplicável;
Respeitar os direitos do consumidor.
5.2 Direito de arrependimento
O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, quando compatível com a natureza do evento e observadas as exceções legais e jurisprudenciais aplicáveis a eventos com data determinada.
6. Processamento dos Reembolsos
Quando elegível, o reembolso:
Será processado por meio da plataforma peoplepass;
Será devolvido para a mesma conta ou meio de pagamento utilizado na compra;
Poderá observar prazos operacionais variáveis, conforme o meio de pagamento e as instituições financeiras envolvidas.
7. Comunicação e Transparência
As informações sobre cancelamento e reembolso devem:
Estar disponíveis antes da finalização da compra;
Ser apresentadas de forma clara, objetiva e acessível;
Evitar ambiguidades ou omissões que possam gerar dúvidas ao participante.
8. Disposições Gerais
Esta política estabelece diretrizes gerais e não substitui as condições específicas informadas pelo produtor no momento da venda;
Em caso de conflito entre esta política e a legislação vigente, prevalecerá a norma legal;
O produtor de eventos é o responsável final pelo cumprimento das regras aplicáveis ao seu evento.
9. Atualizações da Política
A peoplepass poderá atualizar esta política periodicamente para refletir melhorias operacionais, ajustes legais ou evoluções da plataforma. Recomenda-se a consulta regular deste documento.
Esta Política de Cancelamento e Reembolso integra o Manual da peoplepass e deve ser observada por todos os produtores de eventos que utilizam a plataforma.
Atualizado