📄Termos de Uso
Página com informações detalhadas sobre os Termos de Uso da Plataforma
Última Atualização: 20 de fevereiro de 2024
Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a Plataforma peoplepass!
Esta aplicação e seu conteúdo são controlados e operados pela Smart Clic Desenvolvimento de Sistemas Web Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 20.664.401/0001-53.
Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Plataforma peoplepass ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA PEOPLEPASS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ EM NOSSA APLICAÇÃO OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA PEOPLEPASS. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Caso queira nos dar algum feedback sobre a plataforma, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail [email protected]
1. Definições utilizadas nestes Termos de Uso
1.1. Para facilitar a compreensão destes Termos de Uso, as seguintes palavras, no singular ou no plural, terão as seguintes definições:
Organizador: é o termo utilizado para se referir a pessoas jurídicas, como Produtoras de Eventos, que utilizam a Plataforma peoplepass para criar seus próprios eventos e divulgá-los aos Consumidores.
Estabelecimento: termo utilizado para se referir a locais físicos, como casas de show, bares, clubes ou outros espaços, que utilizam a Plataforma como meio de venda ou gestão de acesso a eventos, podendo atuar como Organizadores.
Consumidor: é o termo utilizado para se referir às pessoas que compram ou obtêm ingressos ou reservas de espaços, sejam eles pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos próprios Organizadores na Plataforma peoplepass.
Participante: é o termo utilizado para se referir às pessoas que utilizam os ingressos ou reservas de espaços comprados pelos Consumidores. Se um Consumidor compra ingressos ou uma reserva de espaço para si mesmo, ele também será considerado um Participante. Porém, se o Consumidor compra ingressos ou reserva de espaços para outras pessoas, essas pessoas serão apenas Participantes e não Consumidores.
Plataforma peoplepass: é uma plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre Organizadores e Consumidores. A PeoplePass não é responsável pela organização, qualidade, realização, segurança ou qualquer outro aspecto relacionado aos eventos criados pelos Organizadores, limitando-se a fornecer a infraestrutura para sua gestão e comercialização.
Usuário: termo utilizado para designar, em conjunto, os Organizadores, Consumidores, Participantes e demais pessoas que acessam ou interagem com a Plataforma, ainda que de forma não autenticada, desde que estejam sujeitos aos presentes Termos de Uso.
Adequação à LGPD: A utilização da Plataforma envolve o tratamento de dados pessoais de Usuários, conforme definido na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). As categorias de Usuários (“Organizador”, “Consumidor” e “Participante”) estão sujeitas a coleta, armazenamento e uso de dados conforme descrito na Política de Privacidade.
Estorno: reversão de valores cobrados de forma indevida ou por falha técnica, mediante solicitação válida e análise pela peoplepass ou pelo Organizador, conforme o caso.
Chargeback: solicitação de cancelamento feita pelo titular do cartão diretamente à administradora, podendo gerar responsabilizações ao Organizador e suspensão de valores repassados.
2. Quem Somos
2.1. Serviços e natureza jurídica da Plataforma. A peoplepass é uma plataforma tecnológica que atua exclusivamente como intermediadora entre Organizadores e Consumidores, disponibilizando uma infraestrutura digital para divulgação de eventos, venda de ingressos e reservas de espaços.
Ao utilizar a Plataforma, o Consumidor estabelece uma relação jurídica direta com o Organizador do evento. A PeoplePass não é responsável pela produção, realização, conteúdo, segurança ou qualidade de qualquer evento, nem pelas condições de uso dos espaços reservados.
O Organizador é o único responsável por todas as informações relativas ao evento, incluindo data, local, programação, preço, tipos de ingresso, regras de acesso, política de cancelamento e reembolso, isenções legais e atendimento ao público.
A PeoplePass não realiza a venda direta de quaisquer produtos ou serviços relacionados aos eventos. Sua atuação restringe-se à oferta da tecnologia necessária para que Organizadores criem suas lojas virtuais e gerenciem suas vendas de forma autônoma.
As transações financeiras realizadas na Plataforma são operadas por terceiros (intermediadores financeiros e adquirentes de pagamento), sendo de responsabilidade exclusiva do Organizador a gestão dos valores arrecadados, repasses, soluções de estorno ou reembolso, bem como a observância das normas consumeristas aplicáveis.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A peoplepass não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo, perda, atraso, cancelamento, interrupção ou vício decorrente da realização dos eventos promovidos pelos Organizadores. Eventuais reclamações, reembolsos, indenizações ou soluções de conflito deverão ser tratadas diretamente entre o Consumidor e o Organizador, nos termos da legislação aplicável.
3. Usuários Organizadores
3.1 Credenciamento dos Organizadores
3.1.1. Para utilizar a Plataforma peoplepass como Organizador, é necessário realizar o credenciamento, que compreende duas etapas obrigatórias: (i) Cadastro Pessoal de Acesso e (ii) Cadastro da Pessoa Jurídica.
3.1.2. O Cadastro Pessoal de Acesso consiste na criação de uma conta de acesso por parte do usuário, geralmente pessoa física, mediante fornecimento de informações pessoais, como nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento e outros dados eventualmente solicitados. O usuário deverá criar um nome de usuário (login) e uma senha, os quais serão utilizados para autenticação na Plataforma.
3.1.3. O Cadastro da Pessoa Jurídica envolve o registro da empresa ou organização que irá operar como Organizador, com fornecimento de dados como Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, endereço comercial, dados bancários, informações de contato e dados do representante legal. O Organizador poderá designar um responsável ou administrador da conta empresarial.
3.1.4. A Plataforma poderá realizar a verificação e validação das informações prestadas, inclusive por meio de etapas de verificação de identidade, validação de e-mail e telefone, a critério exclusivo da peoplepass.
3.1.5. O Organizador declara que todas as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade por sua exatidão. A prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas poderá ensejar a suspensão ou exclusão da conta do Organizador, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.1.6. O Organizador consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais e empresariais pela peoplepass, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), exclusivamente para fins de prestação dos serviços da Plataforma, segurança, comunicação, obrigações legais e operacionais. Detalhes adicionais estão descritos na Política de Privacidade da Plataforma.
🚨 ATENÇÃO Na Plataforma peoplepass, consideramos fundamental garantir a solidez e segurança do processo de credenciamento. Para isso, implementamos medidas de segurança robustas, incluindo a validação do endereço de e-mail e número de telefone. Essas precauções desempenham um papel essencial na proteção das informações pessoais e empresariais dos usuários, assegurando a integridade e confidencialidade necessárias para proporcionar uma experiência confiável e protegida. É crucial destacar que essas práticas de segurança estão alinhadas com a legislação vigente referente à proteção de dados.
3.2. Criação de Eventos pelos Organizadores.
3.2.1. Após o credenciamento, o Organizador poderá criar eventos por meio da Plataforma, sendo responsável por fornecer informações essenciais como nome do evento, data, horário e local.
3.2.2. O Organizador terá autonomia para editar, incluir ou complementar informações do evento a qualquer momento, conforme suas próprias políticas, incluindo, mas não se limitando a:
Descrição do evento;
Políticas de pré-venda e pós-venda;
Tipos de ingressos e espaços para reservas;
Preços e regras de uso;
Imagens promocionais;
Configurações de início e término de publicação;
Perguntas frequentes;
Termos específicos da produtora ou evento;
Condições de entrega de ingressos ou reservas;
Contatos de suporte.
3.2.3. O Organizador reconhece que é exclusivamente responsável pela veracidade, integridade, legalidade e atualidade de todas as informações inseridas no evento. A peoplepass não revisa, valida ou endossa as informações publicadas pelo Organizador, que será integralmente responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou enganosas.
3.3. Termos Específicos do Organizador.
3.3.1. O Organizador poderá incluir seus próprios termos, condições e políticas, tais como política de cancelamento, regras de reembolso, condições de participação, termos de reserva, entre outros.
3.3.2. Tais termos são elaborados e disponibilizados exclusivamente pelo Organizador, sob sua inteira responsabilidade. A peoplepass não participa da elaboração, revisão ou validação de tais documentos, nem se responsabiliza por sua aplicação ou interpretação.
3.3.3. O Organizador compromete-se a assegurar que os referidos termos estejam acessíveis, claros e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente as normas consumeristas. A ausência de tais informações poderá ensejar responsabilidade exclusiva do Organizador por omissões ou danos causados aos consumidores.
3.4. Atendimento e Suporte ao Consumidor
3.4.1. O Organizador é exclusivamente responsável por disponibilizar canais de atendimento ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a: e-mail, telefone e WhatsApp.
3.4.2. A peoplepass não presta suporte direto ao consumidor final, nem intermedeia comunicações entre consumidores e Organizadores.
3.4.3. Na ausência de informações de contato fornecidas pelo Organizador, poderá ser aplicado um padrão automatizado da plataforma, sem qualquer responsabilização da peoplepass por atrasos, falhas ou ausência de resposta.
3.4.4. O Organizador reconhece a importância de manter seus dados de contato atualizados e de responder adequadamente às solicitações de consumidores, sendo o único responsável por qualquer prejuízo decorrente da omissão de atendimento ou falhas na comunicação.
🚨 ATENÇÃO A Plataforma peoplepass não verifica e nem endossa essas informações, sendo responsabilidade do Organizador garantir a precisão e integridade dos dados do evento inseridos. Nesse contexto, o Organizador isenta a Plataforma peoplepass de qualquer responsabilidade decorrente de suas ações no uso da aplicação.
3.5. Perguntas Frequentes (FAQ).
3.5.1. A Plataforma oferece ao Organizador a possibilidade de configurar uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ) específica para seus eventos, a fim de proporcionar maior clareza e transparência ao consumidor.
3.5.2. Caso o Organizador opte por não configurar essa seção, a Plataforma poderá inserir uma FAQ padrão, que poderá ser editada posteriormente pelo Organizador.
3.5.3. O preenchimento da seção de Perguntas Frequentes é de responsabilidade exclusiva do Organizador, que responderá por qualquer erro, omissão ou inconsistência nas informações apresentadas.
🚨 ATENÇÃO O preenchimento correto e completo da seção de perguntas frequentes é de responsabilidade do Organizador, cabendo a ele a responsabilização por eventuais lacunas ou erros nessas informações. Este é um passo crucial para garantir a transparência e eficácia na comunicação com os consumidores.
3.6. Responsabilidade do Organizador
3.6.1. O Organizador é o único e exclusivo responsável por:
A organização, realização e segurança do evento;
O cumprimento das leis aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor;
A prestação de informações claras, completas e atualizadas aos consumidores;
O atendimento direto aos consumidores e resolução de conflitos;
A política de reembolso, cancelamento e suporte;
A observância das normas de acessibilidade, segurança e autorizações legais do evento.
3.6.2. O Organizador declara estar ciente de que a Plataforma peoplepass atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e infraestrutura digital, não sendo responsável por qualquer falha, atraso, vício, cancelamento ou prejuízo relacionado ao evento, à sua realização, ao conteúdo ou às transações comerciais realizadas por meio da Plataforma.
3.6.3. O Organizador isenta a peoplepass de qualquer responsabilidade decorrente de sua atuação no uso da Plataforma, inclusive perante terceiros, autoridades e consumidores.
4. Usuários Consumidores
4.1. Compra de Ingressos e de Reservas de Espaços
4.1.1. O Consumidor poderá adquirir ingressos ou reservas de espaços por meio das lojas virtuais mantidas pelos Organizadores na Plataforma peoplepass. Para isso, deverá acessar a respectiva loja, selecionar os produtos de interesse e adicioná-los ao carrinho de compras.
4.1.2. O carrinho de compras constitui uma funcionalidade da Plataforma destinada a organizar a seleção dos itens antes da finalização da transação, proporcionando maior praticidade e controle ao Consumidor.
4.2. Identificação do comprador
4.2.1. Para concluir a compra, o Consumidor deverá preencher o formulário de identificação com as informações solicitadas, que poderão incluir, mas não se limitar a: nome completo, país de origem, data de nascimento, número de celular com DDD, CPF, RG, endereço de e-mail e endereço residencial.
4.2.2. O preenchimento desses dados é obrigatório e está em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma, com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A coleta e o tratamento dessas informações visam garantir a segurança da transação, prevenir fraudes e assegurar a entrega correta dos ingressos ou reservas de espaços.
4.3 Pagamento
4.3.1. Após o preenchimento do formulário de identificação, o Consumidor deverá ler e aceitar os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições comerciais do Organizador, além de escolher o meio de pagamento disponível dentre as opções apresentadas: cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.
4.3.2. A Plataforma poderá solicitar ao Consumidor a indicação do responsável pelo pagamento, que poderá ser o próprio titular da conta ou terceiro autorizado. Essa funcionalidade visa permitir que a compra seja realizada por pessoa distinta daquela que utilizará os ingressos ou reservas.
4.3.3. Antes de confirmar o pagamento, o sistema apresentará um resumo da transação, incluindo os itens adquiridos, as taxas aplicáveis e o valor total. O Consumidor deverá revisar essas informações e, estando de acordo, clicar em “Confirmar Pagamento” para concluir a compra.
4.3.4. A transação estará sujeita à aprovação do sistema de pagamentos utilizado. Em caso de aprovação, serão enviados, automaticamente, três e-mails ao endereço eletrônico informado pelo Consumidor:
(i) Resumo do pedido: contendo informações detalhadas sobre o evento, itens adquiridos, dados do Organizador, orientações para uso e dados da transação;
(ii) Recibo de pagamento: emitido em nome do Organizador, encaminhado ao pagador;
(iii) Entrega dos ingressos ou comprovantes de reserva: contendo os ingressos adquiridos, conforme descrito no item 4.4 abaixo.
4.4 Entrega e Designação de Ingressos
4.4.1. Os ingressos adquiridos serão enviados ao endereço de e-mail do pagador informado no momento da compra e também ficarão disponíveis para acesso na loja virtual do respectivo Organizador dentro da Plataforma.
4.4.2. O pagador poderá indicar os beneficiários dos ingressos, fornecendo seus respectivos endereços de e-mail para que recebam os ingressos diretamente ou por meio de link específico de acesso.
4.4.3. O pagador poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate de ingressos já designados a beneficiários que não utilizarão os ingressos, permitindo a redistribuição para novos participantes. A realização do resgate implicará a revogação imediata do ingresso original, tornando-o inválido para acesso ao evento.
4.4.4. O beneficiário original será notificado da revogação por e-mail, sem acesso à justificativa do resgate, que é de responsabilidade exclusiva do pagador.
4.4.5. ATENÇÃO: O processo de resgate é manual, realizado diretamente pelo pagador por meio da Plataforma. A PeoplePass não interfere, controla ou se responsabiliza por decisões de resgate ou redistribuição de ingressos, as quais são de inteira responsabilidade do Consumidor pagador. Qualquer consequência decorrente da revogação de ingressos deverá ser tratada diretamente entre o pagador e os demais envolvidos.
5. Responsabilidades da Plataforma peoplepass
5.1. Natureza da Plataforma e Compromissos
5.1.1. A Plataforma peoplepass é disponibilizada aos Usuários na forma em que se encontra, sujeita a aperfeiçoamentos, ajustes técnicos, atualizações e melhorias contínuas, sem necessidade de aviso prévio, conforme critérios exclusivos da empresa.
5.1.2. A PeoplePass compromete-se a:
(a) Manter a integridade técnica da Plataforma, zelando pelo funcionamento regular de suas funcionalidades e pela integridade dos links e módulos de navegação;
(b) Fornecer uma experiência de navegação com design responsivo, usabilidade adequada e layout compatível com os principais navegadores e dispositivos disponíveis no mercado;
(c) Apresentar suas funcionalidades e serviços de forma clara, precisa, acessível e suficiente, permitindo ao Usuário compreender corretamente as operações executadas por meio da Plataforma.
5.2. Limitação de Responsabilidade
5.2.1. O peoplepass não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes ou relacionados:
ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma;
a falhas na comunicação entre os Usuários (incluindo Organizadores e Consumidores);
à indisponibilidade de recursos ou funcionalidades;
à perda de dados, receitas, lucros, informações ou outras perdas de natureza patrimonial ou moral;
ao conteúdo, veracidade ou integridade das informações fornecidas pelos Organizadores;
à realização, qualidade, legalidade, segurança ou cancelamento dos eventos promovidos por terceiros.
5.2.2. O peoplepass não participa da organização, produção ou realização de qualquer evento, tampouco se responsabiliza por políticas comerciais, atendimento, reembolsos, entrega de produtos ou serviços ou cumprimento de obrigações assumidas pelos Organizadores perante os Consumidores.
5.3. Exclusão de Garantias Técnicas
5.3.1. Em razão das características inerentes ao ambiente digital e à internet, o peoplepass não garante a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros da Plataforma, e **não se responsabiliza por quaisquer danos oriundos de:
(a) falhas técnicas ou operacionais de hardware, software, servidores, redes, sistemas ou conexões de terceiros;
(b) interrupções, lentidões ou suspensões de acesso à internet;
(c) transmissões incompletas, atrasadas, corrompidas ou falhas na integridade dos dados;
(d) atos de terceiros, vírus, malwares, ataques cibernéticos, condutas ilícitas ou eventos fora do seu controle razoável (caso fortuito ou força maior).**
5.3.2. O Usuário reconhece que o uso da Plataforma é realizado por sua conta e risco, sendo responsável por manter seus próprios sistemas seguros, atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos técnicos estabelecidos pelo peoplepass.
6. Responsabilidades dos Usuários em Geral
6.1. Veracidade das Informações
6.1.1. Os Usuários da Plataforma comprometem-se a fornecer exclusivamente informações verídicas, completas, precisas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização da Plataforma.
6.1.2. O peoplepass reserva-se o direito de suspender, limitar ou cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso do Usuário à Plataforma caso identifique, a seu exclusivo critério, indícios de falsidade, inconsistência ou desatualização das informações fornecidas.
6.1.3. A criação e utilização de perfis falsos poderá caracterizar crime, nos termos da legislação penal vigente, sendo o Usuário integralmente responsável por eventuais danos civis e criminais decorrentes.
6.2. Confirmação de Identidade
6.2.1. A qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso indevido, violação de segurança ou inconsistência de dados, o peoplepass poderá solicitar a comprovação de identidade do Usuário, por meio da apresentação de documentos, selfies, códigos de verificação ou outros meios razoáveis de autenticação.
6.2.2. O Usuário compromete-se a colaborar com o processo de verificação e reconhece que eventuais atrasos ou falhas na prestação dessas informações poderão ocasionar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, bem como prejuízos sob sua inteira responsabilidade.
6.3. Medidas Punitivas
6.3.1. O peoplepass poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, advertir, suspender temporariamente, cancelar definitivamente a conta do Usuário e/ou recusar a prestação de qualquer serviço descrito nestes Termos, nos seguintes casos:
(a) Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso ou demais políticas da Plataforma;
(b) Prática de atos fraudulentos, ilícitos, enganosos ou dolosos;
(c) Causar, de forma intencional ou culposa, danos à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros.
6.4. Conta Pessoal, Intransferível e Segurança de Acesso
6.4.1. Cada Usuário é responsável exclusivo por sua conta de acesso, que é pessoal, intransferível e protegida por login e senha individuais.
6.4.2. É expressamente vedado ao Usuário compartilhar ou permitir o uso de sua conta por terceiros, assumindo total responsabilidade por quaisquer atividades realizadas em seu nome na Plataforma.
6.4.3. Em caso de uso não autorizado, suspeita de violação de segurança ou extravio de credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente o peoplepass por meio de seus canais oficiais de atendimento.
6.4.4. ATENÇÃO: O peoplepass não se responsabiliza por perdas, danos, prejuízos ou consequências decorrentes de acessos indevidos ou uso não autorizado da conta por terceiros, mesmo que decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do próprio Usuário.
6.5. Acesso e Modificação de Dados
6.5.1. O acesso às informações da conta é restrito ao titular devidamente autenticado. Qualquer alteração de dados pessoais, bancários ou cadastrais somente poderá ser efetuada diretamente pelo Usuário logado em sua conta.
6.5.2. O peoplepass não está autorizada a realizar modificações, atualizações ou exclusões de dados cadastrais mediante solicitações externas, ainda que por e-mail ou telefone, como medida de segurança.
6.6. Segurança do Ambiente do Usuário
6.6.1. O Usuário é integralmente responsável por manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, incluindo a utilização de ferramentas como antivírus, firewall e sistemas operacionais atualizados.
6.6.2. O peoplepass não se responsabiliza por falhas, vulnerabilidades ou prejuízos decorrentes da má utilização ou da ausência de medidas de proteção nos dispositivos utilizados pelos Usuários.
6.6.3. Eventuais manutenções programadas que possam impactar o funcionamento da Plataforma serão, sempre que possível, comunicadas previamente por meio dos canais oficiais de comunicação do peoplepass, tais como avisos no painel da conta, e-mail, ou outros meios eletrônicos.
7. Responsabilidades dos Usuários-consumidores
7.1. Obrigações dos Consumidores
7.1.1. Ao utilizar a Plataforma peoplepass para aquisição de ingressos ou reservas de espaços, os Consumidores assumem as seguintes obrigações, de forma irrevogável e irretratável:
(a) Preencher com exatidão, completude e veracidade todos os dados solicitados durante o processo de compra, reconhecendo que informações incorretas ou omissas poderão invalidar a transação e impedir o uso do ingresso ou da reserva;
(b) Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento do valor total da compra, inclusive no caso de opção por cartão de crédito, cujo lançamento constará regularmente na fatura do titular;
(c) Efetuar o pagamento integral do boleto bancário até a data de vencimento, quando esta for a modalidade escolhida, sob pena de cancelamento automático do pedido;
(d) Realizar a compra de ingressos e reservas exclusivamente por meio da Plataforma peoplepass, reconhecendo que o peoplepass não se responsabiliza por aquisições realizadas fora do ambiente oficial da Plataforma ou junto a terceiros não autorizados;
(e) Cooperar com o processo de verificação antifraude da Plataforma, caso solicitado, fornecendo prontamente os dados, documentos ou comprovações adicionais requeridas, sob pena de bloqueio ou cancelamento da transação;
(f) Zelar pela guarda e confidencialidade dos ingressos recebidos, não divulgando publicamente, em hipótese alguma, os ingressos, QR Codes ou quaisquer meios de acesso ao evento, assumindo total responsabilidade por sua utilização indevida;
(g) Arcar, em caso de cancelamento e estorno aprovado, com as taxas de saque eventualmente cobradas pela processadora de pagamentos para a liberação dos valores em conta bancária, Pix ou outro meio escolhido;
(h) Reconhecer expressamente que o peoplepass não é organizadora, coprodutora, patrocinadora ou realizadora de quaisquer eventos anunciados na Plataforma, isentando-a de qualquer responsabilidade pela realização, qualidade, segurança, estrutura, conteúdo ou cancelamento dos eventos.
7.2. Recusa de Prestação de Serviços
7.2.1. O peoplepass reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou interromper a prestação de serviços ao Consumidor que:
descumprir estes Termos de Uso;
praticar atos fraudulentos;
utilizar a Plataforma de forma incompatível com sua finalidade;
causar prejuízo à reputação da empresa, dos Organizadores ou de terceiros;
ou deixar de cumprir com suas obrigações legais e contratuais.
7.2.2. Esta recusa poderá ocorrer independentemente de justificativa formal, sem que caiba ao Consumidor qualquer tipo de indenização ou reparação, observadas as disposições legais aplicáveis.
8. Responsabilidade dos Usuários-organizadores
8.1. Obrigações dos Organizadores
8.1.1. Ao utilizar a Plataforma peoplepass, os Organizadores assumem integralmente as seguintes obrigações:
(a) Publicar informações verídicas, claras, completas e atualizadas sobre os eventos promovidos, incluindo, sem limitação: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, canais de contato, políticas comerciais, política de meia-entrada conforme a Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento, restrições etárias, protocolos de acesso e qualquer outra informação indispensável para a tomada de decisão pelo Consumidor e para a validação do evento;
(b) Garantir capacidade técnica, estrutural e jurídica para entregar integralmente o evento anunciado na Plataforma, sob pena de caracterização de publicidade enganosa, infração contratual e responsabilização civil, além de responder por eventuais infrações legais ou regulatórias;
(c) Declarar, sob as penas da lei, que detém os direitos legais, autorais, contratuais ou licenças necessárias para a realização do evento e divulgação dos conteúdos ofertados, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações a direitos de terceiros, incluindo marcas, imagens, nomes, obras e quaisquer bens protegidos;
(d) Autorizar o peoplepass, a seu exclusivo critério, a verificar a legitimidade e autenticidade do evento anunciado, inclusive por meio de consulta a terceiros, sem que isso configure obrigação da Plataforma de auditar ou validar previamente os eventos;
(e) Não utilizar identidade falsa, nome de terceiros ou atuar em nome de pessoa física ou jurídica sem autorização legal ou contratual, sob pena de incorrer em responsabilidade penal, nos termos dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, como estelionato e falsidade ideológica;
(f) Realizar eventos presenciais apenas em locais autorizados, respeitando as legislações sanitárias, urbanísticas, ambientais e quaisquer protocolos de saúde pública em vigor;
(g) Cadastrar domicílio bancário de titularidade exclusiva da empresa Organizadora, para fins de recebimento dos repasses financeiros, devendo tal cadastro ser concluído antes do início da comercialização dos ingressos ou reservas;
(h) Utilizar a Plataforma exclusivamente para gestão de eventos, venda de ingressos ou reservas de espaços, sendo vedada a utilização para oferta de outros produtos, serviços ou finalidades não autorizadas pelo peoplepass.
8.2. Comunicação de Cancelamentos ou Alterações
8.2.1. O Organizador compromete-se a comunicar imediatamente à PeoplePass quaisquer alterações relevantes nos eventos anunciados, incluindo, mas não se limitando a: cancelamento, substituição ou alteração de atrações, mudança de local, horário ou data, bem como qualquer modificação que impacte significativamente os termos da oferta divulgada aos Consumidores.
8.3. Reembolso aos Consumidores e Direito de Regresso
8.3.1. Em caso de cancelamento do evento, alteração substancial das condições anunciadas ou descumprimento das obrigações assumidas perante os Consumidores, o Organizador será o único e exclusivo responsável pelo reembolso integral dos valores pagos pelos ingressos ou reservas de espaços.
8.3.2. O peoplepass poderá, a seu exclusivo critério, viabilizar mecanismos de reembolso automático por meio da Plataforma, especialmente nos casos de pagamento por cartão de crédito ou PIX, desde que:
(a) os valores ainda estejam disponíveis na conta virtual do evento;
(b) não tenham sido transferidos para o domicílio bancário do Organizador.
8.3.3. Caso o peoplepass seja acionada judicial ou administrativamente por Consumidores, órgãos de defesa do consumidor, Procons, Ministério Público ou outros entes públicos em decorrência da não realização, cancelamento ou vício na prestação dos serviços do evento, reserva-se o direito de ajuizar ação de regresso contra o Organizador, com vistas ao reembolso integral dos valores pagos pela Plataforma em decorrência da responsabilidade do Organizador.
9. Contestações de Compras (Chargeback)
9.1. Definição e Hipóteses de Chargeback
9.1.1. O chargeback consiste na contestação de uma compra realizada com cartão de crédito ou débito, efetuada pelo titular do cartão junto ao banco emissor, que poderá resultar no estorno unilateral do valor transacionado.
9.1.2. As contestações podem ocorrer, a título exemplificativo e não exaustivo, nas seguintes hipóteses:
(a) Fraude: Quando o titular do cartão alega não reconhecer a transação, o que pode ocorrer por uso indevido por terceiros, captura de dados sensíveis ou fraude deliberada pelo próprio portador do cartão;
(b) Desacordos Comerciais: Quando houver divergência entre o Consumidor e o Organizador, tais como: não prestação dos serviços contratados, prestação diferente do acordado, ausência de entrega dos ingressos ou reservas de espaços, ou outros vícios na prestação do serviço;
(c) Erro de Processamento: Quando for identificado erro operacional, como cobranças em duplicidade, cobrança de valor incorreto ou falhas sistêmicas no momento da transação.
9.2. Procedimentos e Responsabilidades do Consumidor
9.2.1. O Consumidor que desejar contestar uma compra deverá entrar em contato com o banco emissor do cartão utilizado e apresentar a documentação exigida para justificar a solicitação de chargeback.
9.2.2. A Plataforma peoplepass não possui ingerência sobre o aceite ou rejeição da solicitação de chargeback, sendo tal decisão de competência exclusiva da instituição financeira emissora do cartão.
9.3. Procedimentos e Responsabilidades do Organizador
9.3.1. Em caso de abertura de disputa por chargeback, a Plataforma peoplepass notificará o Organizador responsável pela venda contestada, concedendo-lhe prazo e orientações para apresentação de documentação comprobatória da legitimidade da transação.
9.3.2. A documentação apresentada pelo Organizador poderá variar conforme a natureza da contestação e poderá incluir, mas não se limitar a:
Notas fiscais de venda;
Comprovantes de entrega de ingressos ou reservas;
Comprovação de check-in do Participante;
Registro de interação com o Consumidor;
E-mails de confirmação e aceite dos termos.
9.3.3. ATENÇÃO: Caso os documentos enviados pelo Organizador não sejam considerados suficientes ou adequados, o valor do reembolso poderá ser automaticamente debitado da conta do Organizador, sendo creditado ao Consumidor conforme determinação da bandeira do cartão ou da instituição financeira envolvida.
9.3.4. A Plataforma peoplepass não se responsabiliza por perdas, prejuízos ou decisões desfavoráveis decorrentes do processo de contestação, tampouco garante a reversão de valores em favor do Organizador. A análise final é de responsabilidade exclusiva do banco emissor do cartão.
9.4. Procedimento Técnico para Envio da Documentação
9.4.1. Para fins de contestação formal, o Organizador deverá:
Registrar um endereço de e-mail exclusivo para recebimento automático de notificações de disputas;
Analisar os dados da transação contestada assim que notificado;
Enviar a documentação por e-mail para [email protected], conforme os seguintes critérios técnicos:
O nome do arquivo deve ser o número do pedido ou o identificador da transação (outros nomes serão rejeitados);
Os arquivos devem estar em formato PDF ou TIF (outros formatos não serão aceitos);
É permitido apenas um arquivo por transação;
Tamanho máximo permitido: 1MB;
Resolução mínima: 200x200 dpi;
Arquivos em preto e branco são preferíveis por sua melhor nitidez;
Arquivos PDF podem conter até 10 páginas; arquivos TIF devem ser multi-página caso necessário;
Todas as páginas devem estar em formato vertical.
10. Recebimento dos Valores das Vendas e Taxas de Serviços
10.1. Crédito de Valores na Carteira Digital
10.1.1. Os valores resultantes das vendas de ingressos ou reservas de espaços realizadas por meio da loja virtual da Produtora Organizadora na Plataforma peoplepass serão creditados em carteira digital exclusiva, vinculada à conta bancária cadastrada pela empresa Organizadora durante o processo de credenciamento.
10.1.2. Os valores creditados na carteira digital já estarão líquidos das taxas de serviço, custos operacionais e demais encargos eventualmente acordados com a Plataforma.
10.2. Solicitação de Saques
10.2.1. O Organizador poderá solicitar o saque dos valores disponíveis na carteira digital a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:
(a) O saque será efetuado exclusivamente para a conta bancária previamente cadastrada e validada no sistema;
(b) O prazo para efetivação da transferência é de até dois dias úteis (D+2) contados a partir da data da solicitação, podendo variar conforme a instituição financeira de destino;
(c) A Plataforma peoplepass não se responsabiliza por atrasos bancários ou problemas decorrentes de dados bancários incorretos ou desatualizados informados pelo Organizador.
10.2.2. Cada solicitação de saque concluída implicará a cobrança de uma taxa de serviço no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), correspondente à operação de conciliação bancária e repasse, sendo esta valorada na momento da solicitação do saque.
10.3. Política de Taxas de Serviço
10.3.1. As taxas de serviço aplicadas sobre as vendas realizadas pelo Organizador variam conforme a proposta comercial firmada com a Plataforma peoplepass, podendo levar em consideração fatores como:
Tipo e natureza do evento;
Volume estimado ou realizado de vendas;
Adoção de funcionalidades adicionais oferecidas pela Plataforma;
Frequência de uso e recorrência de eventos na Plataforma;
Nível de suporte técnico ou operacional exigido.
10.3.2. Os valores percentuais e/ou fixos das taxas aplicadas constarão em proposta comercial específica acordada entre a Plataforma e cada Produtora Organizadora, sendo de responsabilidade do Organizador tomar ciência e concordar formalmente com os termos financeiros pactuados antes do início da utilização dos serviços.
10.3.3. A Plataforma peoplepass reserva-se o direito de alterar sua política de taxas mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos termos do item 12.1 destes Termos.
11. Direitos de Propriedade Intelectual
11.2. Restrições de Uso
11.2.1. É expressamente proibido ao Usuário:
(a) Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, exibir, licenciar, vender, alugar, sublocar, ceder, sublicenciar, explorar comercialmente ou de qualquer forma dispor do Conteúdo da Plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da Smart Clic;
(b) Realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outro tipo de tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma peoplepass ou de qualquer de seus componentes;
(c) Utilizar qualquer parte da Plataforma para fins ilícitos, concorrenciais, ou que violem direitos de propriedade intelectual da Smart Clic ou de terceiros.
11.2.2. O descumprimento das disposições desta Seção sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais previstas na legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
11.3. Denúncias de Violação
11.3.1. Caso qualquer Usuário ou terceiro identifique possível violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual na Plataforma, poderá reportar o fato à Plataforma peoplepass por meio do e-mail oficial de suporte ou canal disponibilizado para esse fim, anexando documentação comprobatória da titularidade e/ou violação alegada.
12. Disposições Finais
12.1. Natureza da Relação Jurídica
Estes Termos de Uso não criam qualquer vínculo de sociedade, associação, representação, mandato, franquia, joint venture, relação empregatícia ou vínculo similar entre a Plataforma peoplepass e os Usuários, sejam eles Organizadores, Consumidores ou Participantes. Os Usuários reconhecem expressamente que a Plataforma peoplepass atua como mera intermediadora tecnológica, não participando da relação contratual entre Consumidores e Organizadores, tampouco sendo parte nos contratos firmados entre tais partes.
12.2. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), entre outras aplicáveis.
Fica desde já eleito o foro central da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou disputas oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
12.3. Vigência e Atualizações
Os presentes Termos de Uso permanecerão válidos e eficazes enquanto a Plataforma estiver em operação, podendo ser alterados, modificados ou atualizados a qualquer tempo, a exclusivo critério da peoplepass. Alterações substanciais serão comunicadas por meio da própria Plataforma ou via e-mail cadastrado, sendo responsabilidade do Usuário manter-se informado quanto à versão vigente.
12.4. Acordo Integral
Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo e exclusivo entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, contratos, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, eventualmente existentes entre o Usuário e a Plataforma peoplepass.
12.5. Autonomia das Cláusulas
Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, tal cláusula será dissociada das demais, não afetando a validade e aplicabilidade das disposições restantes, que continuarão em pleno vigor e efeito.
13. Dúvidas e Sugestões
13.1. Caso o Usuário tenha dúvidas, sugestões, ou deseje reportar qualquer inconformidade com relação aos presentes Termos de Uso, deverá entrar em contato com o suporte oficial da Plataforma peoplepass por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]
Atualizado